Agence d'État Bulletin Officiel de l'État

1. Teoría general de las obligaciones

• O conceito jurídico de «obligatio» e a definição legal de obrigação: estar obrigado é ter de cumprir no prazo fixado o que é devido ao credor. (Bolonia-Rávena, 2015)
• Vera-Cruz Pinto, Eduardo
• Artículo completo en PDF(págs. 399 a 408 del anuario)

Ref.: ANU-R-2021-60039900408